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Valdinar da Silva Lima

Órgão: Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão

Presidente: Valdinar da Silva Lima

Endereço: Rua do Comércio, s/nº, Centro – CEP: 65.335-000

Telefone: (98) 3372-1077

E-mail: camara@cmbelavista.ma.gov.br

Atendimento: Das 8h às 12h e das 14h às 17h

  • Atribuições: 

Art. 36– O Presidente da Câmara é mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe funções políticas administrativas e legislativas.

Art. 37– Compete ao Presidente da Câmara:

I– representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou plenário;

II– dirigir, ou coordenar, executar ou disciplinar e controlar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

III– interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV– promulgar asa resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e ao cujo voto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V– fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência bem como as resoluções, ou decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI– expedir decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito e de vereador;

VII– apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII– requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara;

IX– exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei, completando, se for o caso o mandato do titular, ou até que se realizem novas eleições;

X– designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI– mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, e com membros da comunidade, em dias e horas previstas;

XIII– administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV– representar a Câmara junto ao Prefeito, ás autoridades federais estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV -credenciar agente de imprensa, rádio e televisão amador ou profissional, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos mediante deliberação do Plenário;

XVI – fazer expedir convite para as sessões solenes da Câmara Municipal ás pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;

XVIII– requisitar força, quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX– empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar, empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX– declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;

XXI– convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXII– declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXIII– designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XXIV– convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões, previstas no art. 32 deste Regimento;

XXV– dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos, que, explícita ou implicitamente não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões; ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições;

  1. Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no processo;
  2. Superintender a organização da pauta dos trabalhadores legislativos;
  3. Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara suspendê-la, quando necessário;
  4. Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre escritas sobre as quais deva deliberar o calendário, na conformidade expediente de cada sessão;
  5. Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
  6. Manter a ordem no recinto Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinado os aspectos e advertindo todos os que incidirem em excessos;
  7. Resolver as questões de ordem;
  8. Interpretar o Regimento Interno, para aplicação ás questões, emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requer qualquer Vereador;
  9. Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento do Vereador;
  11. Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos de intercomunicação com Executivo, notadamente:                                                                                                                XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

XVIII              Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

XVIIII           Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os verbos rejeitados ou mantidos;

XVIIIII        Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à câmara os seu auxiliares, para explicações quando não haja convocação da Edilidade em forma regular;

XVIIIV        Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XVIIV           Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa, existente na Câmara ao final de cada exercício;

XXVII- ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII- determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

XXIX— administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os, atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades, administrativas civil criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos antecedentes a essa área de sua gestão;

XXX— mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXI— exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da Mesma;

XXXII— dar provimento ao recurso assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, do Plenário, para apreciar matéria submetida à apreciação de comissão.

XXXIII— comunicar aos Órgãos e autoridades competentes, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a existência de fato que justifique a intervenção no Município, nos  casos  admitidos pela  Constituição  Federal e  pela Constituição Estadual;

Art.38– O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art.39- O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas devera afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão, ou votação.

Art.40- O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I- na eleição da Mesa Diretora;

II -quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável, de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III -quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 41 –O Presidente fica impedido de votar nos processos em que, for interessado como denunciante ou denunciado.

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