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José Alberto Cardoso MoreiraÓrgão: Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão

Vice-Presidente: José Alberto Cardoso Moreira

Endereço: Rua do Comércio, s/nº, Centro – CEP: 65.335-000

Telefone: (98) 3372-1077

E-mail: camara@cmbelavista.ma.gov.br

Atendimento: Das 8h às 12h e das 14h às 17h

  • Atribuições: 

Art. 42 -Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I -substituir Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II -promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III -promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-1o, sob pena de perda do mandato de membros da Mesa.

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