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VALDINAR DA SILVA LIMA

 

Valdinar da Silva LimaÓrgão: Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão

Vereador: Valdinar da Silva Lima

Endereço: Rua do Comércio, s/nº, Centro – CEP: 65.335-000

Telefone: (98) 3372-1077

E-mail: camara@cmbelavista.ma.gov.br

Atendimento: Das 8h às 12h e das 14h às 17h

  • Atribuições: 

 

CAPÍTULO I

 

Do Exercício da Vereança

 

Art. 90- Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislação de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Parágrafo único- Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas, opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 91- É assegurado ao Vereador:

 

I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente:

 

II- votar na eleição da Mesa e das comissões Permanentes;

 

III- apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

 

IV- concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

 

V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgarem prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.

 

Art. 92- São deveres do Vereador, entre outros:

 

I- quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na constituição ou na Lei Orgânica do Município;

 

II- observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

 

III- desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

 

IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou, em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos, arts. 21 e 64:

 

V- comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre, impedido;

 

VI- manter o decoro parlamentar;

 

VII- não residir fora do município;

 

VIII- conhecer e observar o Regimento Interno.

 

Art.93- Sempre que o vereador cometer, do recinto da Câmara, excesso que dava ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

 

I- advertência em Plenário;

 

II- cassação da palavra;

 

III- determinação para retirar-se do Plenário;

 

IV- suspensão da sessão, para atendimentos na Sala da Presidência;

 

V- proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

 

Da Interrupção e da Suspensão

 

    Do Exercício da Vereança e das Vagas

 

Art.94- Vereador poderá silenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos, seguintes casos:

 

I- por moléstia devidamente comprovada por pericia médica;

 

II- para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

 

§1° - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer, outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

 

§2°- Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

 

§3° - Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.  Caso comprovação do recebimento, procedimento incompatível com o decoro parlamentar, estando o Vereador sujeito a implicações previstas no art. 42. Inicio da Lei Orgânica Municipal.

 

§4° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

 

§5° - Nos casos dos incisos I II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

§6° - para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inicio I.

 

§7° - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como, licença não comparecimento as reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liderança em virtude de processo criminal em curso.

 

§8° - A critério da Mesa Diretora da Câmara, o Vereador que pleitear licença nos termos de inciso I, por mais de 120 (cento e vinte) dias, poderá ser submetido a exame, por junta médica credenciada pelo Presidente da Câmara.

 

§9° - Salvo por motivo de doença de extrema gravidade, devidamente comprovada, não será concedida a licença do inciso I, por mais de 120 (cento e vinte) dias, quando dois Vereadores já estejam licenciados e os respectivos suplentes tenham assumido, por igual período.

 

Art.95- As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

 

§1° - A extinção se verifica por morte ou renúncia.

 

§2° - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

 

Art.96- A extinção do mandato se torna efetiva pela deliberação do ato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

 

Art.97- A remuneração do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

 

Art. 98- Em qualquer caso de vagas, licença superior a 120(cento e vinte) dias ou investidora no caso no cargo de Secretária Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

 

§1° - O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo, previsto para o Vereador, a partir do reconhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 horas (quarenta e oito) horas ao Tribunal Eleitoral Regional Eleitoral.

 

§3° - Enquanto  a vaga a  que  se refere  o  parágrafo remanescentes.

            

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