Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CESSO DE FUNCIONARIOS
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE COTAS COM PARLAMENTARES
01/08/2022	DECLARAÇÃO D EINEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREGAO ELETRONICO
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TOMADA DE PREÇOS
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTAGIARIOS
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE LEI DE DIARIAS
25/11/2016	PROJETO DE LEI DE Nº 006-2016
14/07/2002	REGIMENTO INTERNO
02/01/1997	LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO